Termos e Condições de Compra e Venda

Os presentes Termos e Condições regem a compra e venda de produtos e serviços da Banca do Concurseiro, com sede na Rua Dr. Bozzano, 1336 – Sala 7 – Ed. Galeria do Comércio – Calçadão – Centro | CEP 97015-004 – Santa Maria – RS, doravante denominada simplesmente Banca do Concurseiro, e, de outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a Banca do Concurseiro realiza a venda de produtos e serviços pela internet; considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Banca do Concurseiro (“Produtos”) em seus canais de venda; o presente contrato tem por finalidade estabelecer as
condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do site da Banca do Concurseiro.

 

I. Confidencialidade

É de responsabilidade da Banca do Concurseiro a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, por meio do selo Let’s Encrypt.

 

II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)

O Cliente dispõe do Serviço de Atendimento ao Cliente para sanar dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações relacionadas ao seu pedido ou a qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou formulário do site.

 

III. Política de Entrega

O prazo para entrega dos Produtos físicos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas são realizadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h. Excepcionalmente, algumas entregas poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

 

III.I

A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais de elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada montagem ou desmontagem do produto,
transporte por escadas, portas ou janelas, nem içamento das entregas.

 

III.II

Serão realizadas até três tentativas de entrega no endereço informado, em dias alternados, com intervalo de até 48 horas entre elas. É indispensável que haja no local uma pessoa autorizada, maior de 18 anos, portando documento de identificação para recebimento e assinatura do protocolo de entrega. Após três tentativas sem sucesso, o pedido retornará ao Centro de Distribuição da Banca do Concurseiro.

 

III.III

Após a finalização do pedido, não é possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou prioridade na entrega.

 

III.IV

O prazo de entrega informado leva em consideração o estoque, a região, a emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status do pedido, o sistema da Banca do Concurseiro enviará e-mails automáticos de notificação ao Cliente.

 

III.V

O valor do frete é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

 

III.VI

A Banca do Concurseiro não autoriza a transportadora a:

• Entrar no domicílio;
• Entregar por meios alternativos (ex.: içamento por janela);
• Realizar instalação ou manutenção de produtos;
• Abrir a embalagem do produto;
• Entregar em endereço diferente do constante no DANFE;
• Entregar a menores de idade ou sem documento de identificação.

III.VII

A Banca do Concurseiro não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta ocorrer exclusivamente por pendências do Cliente, sendo necessário seu comparecimento ao posto fiscal para liberação da mercadoria.

 

IV. Direito de Arrependimento

O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do Produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Para produtos físicos, o Produto deverá ser devolvido na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), manual e todos os acessórios.

 

IV.I

A devolução deverá ser solicitada por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Banca do Concurseiro.

 

IV.II

Após o recebimento do Produto no Centro de Distribuição, a Banca do Concurseiro verificará se as
condições acima foram atendidas. Em caso positivo, providenciará a restituição do valor total da
compra.

 

IV.III

Em compras realizadas com cartão de crédito, a administradora será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou posterior, em parcela única, independentemente do número de parcelas. O prazo de ressarcimento é de responsabilidade da administradora do cartão.

 

IV.IV

Em compras pagas via boleto bancário ou débito em conta, a restituição será realizada por meio de depósito bancário em até 30 (trinta) dias úteis, exclusivamente em conta corrente de titularidade do comprador, sendo obrigatório que o CPF do titular seja o mesmo do pedido.

 

V. Política de Reembolso para Produtos Digitais

As apostilas digitais e demais produtos digitais comercializados pela Banca do Concurseiro são considerados conteúdos digitais de acesso imediato e de natureza intangível.

Após a entrega do material digital, seja por meio de download ou envio por e-mail, o Produto será considerado
definitivamente disponibilizado ao Cliente, não sendo passível de reembolso, cancelamento ou troca.

Esta política está fundamentada no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que assegura o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não sendo aplicável aos casos em que o fornecimento de conteúdo digital ocorre de forma imediata, com ciência e concordância do consumidor quanto à perda do direito de arrependimento após o início do acesso ao conteúdo.

Ao concluir a compra, o Cliente declara estar ciente de que o acesso às apostilas digitais ocorre de forma imediata, reconhecendo que, após o download ou envio do conteúdo, não será possível solicitar reembolso ou cancelamento do valor pago.